• 25 de julho de 2019 |
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Vereadores aliados, votam contra Prefeito em Santa Filomena do Maranhão

Na semana passada, quarta-feira 17, a Câmara Municipal de Santa Filomena do Maranhão, se reuniu em mais uma sessão ordinária para apreciar o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo para a legislatura do ano de 2020.

Após toda tramitação do referido projeto de lei, ocorreu um fato inusitado em decorrência dos votos dos cinco vereadores de situação, (vereadoras Maria Ilsa, Carleane, Belzarina e os vereadores Zé do Nacor e Pedro Henrique) que compõe a base do governo, votaram pela reprovação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que causou certa admiração; pois pela primeira vez na história da cidade nunca se viu tal atitude do poder legislativo, ainda mais quando se trata de vereadores da base aliada ao reprovar um projeto de grande importância para o município.

Essa atitude ganhou uma grande repercussão em toda região, pois os vereadores oposicionistas votaram favorável ao referido projeto de lei (LDO), que é de suma importância para a legislatura do ano seguinte.

Sabe-se que, pelo princípio da legalidade, não haverá despesa sem lei anterior que a autorize. A Constituição Federal, artigo 167, I, proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Por outro lado, a Lei nº 4.320/64, artigo 6º, exige que todas as despesas constem da lei de orçamento. É o princípio da universalidade.

A ordem jurídica prevê sanções para quem gasta recursos públicos sem amparo na lei orçamentária anual. O Código Penal, artigo 359-D, tipifica a conduta de ordenar despesas não autorizadas em lei [2]. Se o agente for Prefeito Municipal, a condenação definitiva acarretará a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular (Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, V, e § 2º). Também constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10, IX [3]).

Será que os vereadores da base estão contentes com o tratamento que vem recebendo? Será que foi uma forma de pressionar o gestor? Ou será que se confundiram na hora de votar?

 

parte do texto: Blog Claudio Lima

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